Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica da...

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica da concorrência empresarial.

  • A.

    A ação judicial que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário do CADE deve ser levada a efeito em conformidade com o processo de execução previsto no CPC.

  • B.

    A infração da ordem econômica prescreverá após cinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandose interrompida a prescrição durante a vigência de compromisso de cessação ou de desempenho.

  • C.

    Encerrada a instrução de processo administrativo para averiguar infração da ordem econômica e decorrido o prazo de apresentação das alegações finais, se o secretário de direito econômico decidir pelo arquivamento do processo, deverá recorrer de ofício ao CADE.

  • D.

    Os efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa.

  • E.

    A proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretário da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta praticada por infrator da ordem econômica.

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Questões extras

Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem.

O peculato, por ter a ele cominada pena mínima de um ano de detenção, é um crime de menor potencial ofensivo e, portanto, é da competência do Juizado Especial Criminal.

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Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens a seguir.

Se o verbo da oração “mas a maioria dos analistas aposta” (l.6) estivesse flexionado no plural — apostam —, o período estaria incorreto, visto que, de acordo com a prescrição gramatical, a concordância verbal, em estrutura dessa natureza, deve ser feita com o termo “maioria”.

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Com fulcro na legislação brasileira aplicável e a propósito das operações de leasing financeiro e operacional, das operações de drawback e dos derivativos financeiros, julgue os itens subseqüentes.

No leasing financeiro o arrendador recebe pagamentos de aluguel iguais ao preço total dos equipamentos arrendados, mais um retorno sobre o capital investido. Nesse tipo de contrato de leasing, não são oferecidos os serviços de manutenção do ativo envolvido na transação.

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