Questão Q261036
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades Técnicas de Suporte Área Nível Superior (Nível III - Especialidade 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério das Comunicações (MC)

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito B...

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.

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