A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriorm...

Questão Q260998

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª)

Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª)

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei nº ZZ/10 revogou a Lei nº YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei no XX/09

não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.

só se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei nº ZZ/10.

restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.

só se restaura se a revogação da Lei nº YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei nº ZZ/10.

só se restaura se a Lei nº ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei nº YY/10.

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A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriorm...

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