Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil...

#Questão 260847 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Diligência

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

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