Questão
Q260847
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Oficial de Diligência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil...
Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
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