João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em l...

#Questão 260789 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,

  • 14/02/2020 às 03:31h
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    A lei não prejudicará: direito adquirido. ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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