Questão Q260740
2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Prefeitura de armação de Buzios - RJ
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Prefeitura de armação de Buzios - RJ - Advogado - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Prefeitura de armação de Buzios - RJ

São critérios normativos previstos pela Lei de Introduçã...

São critérios normativos previstos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil) para a solução de antinomias aparentes:

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