Questão
Q260184
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Medicina do Trabalho - Fundação Euclides da Cunha (FEC) do ano 2003
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Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado...
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher tem direito a um repouso remunerado de:
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