A respeito das pessoas, das obrigações e da responsabilid...

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem jurídica. Essa disposição permite afirmar que a personalidade é atributo exclusivo da pessoa natural.

Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações alternativas, não competindo ao credor proceder à escolha, a obrigação ficará extinta.

Nos últimos tempos, vem-se consolidando a chamada teoria do risco, que, sem afastar a aplicação da teoria da culpa, promove melhor cobertura a danos nos casos em que a teoria clássica da responsabilidade civil se revela insuficiente. Assim, a teoria do risco tem como pressuposto o exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil do agente.

Segundo dispõe o Código Civil vigente, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes. Assim, para tipificar o abuso de direito, será imprescindível a prova de que o agente agiu culposamente.