O Artigo 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988 de...

O Artigo 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

I - proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

II - redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de medidas de saúde, higiene e segurança;

III - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;

IV - remuneração do trabalho noturno superior ao trabalho diurno em cem por cento;

V - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, incluídos os trabalhadores domésticos.

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