Questão Q259739
2010 Ministério Público da Bahia (MPE - BA) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público da Bahia (MPE - BA) do ano 2010 Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s)...

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):

I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.

II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.

III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.

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