De acordo com a Lei Complementar nº 10/04, em relação ao...

À participante que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, devidamente comprovada através da apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, será concedido auxílio-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado fornecido pelo CAMPREV.

Para fins de concessão de auxílio-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 24ª semana (7º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a participante terá direito ao salário maternidade correspondente a 3 (três) semanas.

Será devido, juntamente com a última parcela paga em cada exercício, o abono dozeno correspondente ao auxílio-maternidade, proporcional ao período de duração do benefício.