Questão Q258344
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS)
Direito Civil Propriedade
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (3ª edição) - Assistente de Promotoria de Justiça - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (3ª edição)

Considerando as limitações ao direito de propriedade, con...

Considerando as limitações ao direito de propriedade, considere:

I. Utilização coativa de bens e serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade, com indenização posterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

II. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas de interesse público.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

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