Em 7 de novembro de 2011 foi publicado o decreto n. 7602, que:
Trata de estabelecer novas regras para o SAT das empresas.
Trata de criar o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por empresa em substituição ao índice por ramo de atividade.
Trata da Política Nacional de Saúde dos Trabalhadores do SUS.
Trata da aplicação das normas regulamentadoras para todos os servidores públicos.
Trata da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST).
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