Acesso universal e igualitário, participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde estão contidos no seguinte documento:
Lei nº 8.213/91
Portaria nº 3.214/78
Resolução nº 1.488/98
Portaria nº 3.908/98
Decreto nº 3.048/99
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