Tendo em vista o disposto no Código Civil, NÃO é correto...

#Questão 256514 - Direito Civil, Institutos Complementares, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Tendo em vista o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

  • 15/06/2018 às 11:38h
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    Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

    Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

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