Questão
Q256295
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Consultor Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA)
Acerca da prescrição e da decadência das leis, julgue os...
Acerca da prescrição e da decadência das leis, julgue os itens que se seguem.
A lei pode prever a suspensão tanto do prazo prescricional como do decadencial.
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