Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente...

#Questão 253822 - Direito Civil, Direito Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Analista Processual

Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges.

É admissível alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

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