Questão Q252872
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

Julgue os itens que se seguem, a respeito de responsabili...

Julgue os itens que se seguem, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material. O município que for condenado a indenizar particular por dano causado por servidor público municipal poderá cobrar regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor público municipal.

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