A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unila...

#Questão 252860 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue os itens que se seguem. Indivíduo que se comprometer ao pagamento da obrigação em prestações sucessivas terá a seu favor a presunção de pagamento se tiver recibo de quitação da última.

  • 26/10/2017 às 05:06h
    2 Votos

    Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

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