Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil...

#Questão 252660 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.

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