Com relação a contratos, união estável e improbidade adm...

#Questão 252191 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Conforme o Código Civil brasileiro, é expressamente proibido que herança de pessoa viva seja objeto de contrato.

  • 26/03/2021 às 07:52h
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    art. 426/CC: Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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