Questão Q251934
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Auditoria Governamental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 Tribunal de Contas da União (TCU)

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às norm...

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.

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