Questão Q251645
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - AC
Prova: Concurso Polícia Civil - AC - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 Polícia Civil - AC

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas...

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. A derrogação de uma lei implica a repristinação da lei anterior, ainda que não haja pronunciamento expresso a esse respeito da lei revogadora.

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