Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas...

#Questão 251645 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. A derrogação de uma lei implica a repristinação da lei anterior, ainda que não haja pronunciamento expresso a esse respeito da lei revogadora.

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