Considerando a situação hipotética descrita, julg...

#Questão 251621 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Delegado de Polícia

 

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

A escritura pública de emancipação de Bruno, da forma como se apresenta na hipótese considerada, habilita-o, desde logo, para a prática de todos os atos da vida civil, à exceção daqueles atos jurídicos regulados em legislação especial que exige requisitos específicos de idade superior a 17 anos.

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