Sobre os contratos que regulam relações de consumo, é COR...

Questão Q251164

2007 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) (3ª edição) - Técnico Ministerial Área Direito - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) (3ª edição)

Sobre os contratos que regulam relações de consumo, é CORRETO afirmar:

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, por regra, não vinculam o fornecedor.

A inserção de cláusula no formulário previamente impresso não desfigura a natureza do contrato de adesão.

As cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros so-mente serão anuláveis em caso de prejuízo para o consumidor.

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva somente invalida o contrato quando de sua ausência decorrer ônus excessivo para o consumidor.

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