Questão
Q251126
Prova: Concurso Prefeitura de Maceió - AL - Fiscal de Tributos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Prefeitura de Maceió - AL
Com referência à fiança, julgue os itens de 158 a 160....
Com referência à fiança, julgue os itens de 158 a 160.
Não se admite a fiança dada em valor inferior ao da obrigação principal, sob pena de nulidade da garantia.
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