A proteção do meio ambiente envolve importantes normas b...

instituto do tombamento restringe-se aos bens imóveis considerados como patrimônio cultural brasileiro.

compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ambientais poderá ser tomado no âmbito do inquérito civil do Ministério Público.

Poder Público tem o dever de definir espaços territoriais especialmente protegidos, o que poderá ensejar a propositura de ação de desapropriação.

associação terá legitimidade, para fins da lei federal nº 7.347/1985, quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e relevância do bem jurídico a ser protegido, ainda que não constituida há pelo menos um ano.

promoção do inquérito civil para proteção do meio ambiente é uma das funções institucionais do Ministério Público.