Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas v...

Direito Ambiental - Geral - Ministério Público da Bahia (MPE - BA) - 2010 - MPE/BA - Promotor de Justiça Substituto

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - Construção de aterro sanitário Municipal em área de preservação permanente, sem licença ambiental, é passível de autuação administrativa pelo Estado. Se a obra fosse Estadual, o Município também poderia aplicar sanções administrativas ambientais ao Estado.

II - As infrações administrativas ambientais estão consignadas na Lei de Crimes Ambientais, no Decreto Federal nº 6.514/2008, e poderão decorrer, também, da inobservância de outras normas Federais, Estaduais ou Municipais, bem como de condicionantes das licenças ambientais.

III - A exploração de arenoso sem licença ambiental e demais autorizações, com desconhecimento do proprietário, não enseja sua responsabilidade administrativa ambiental.

IV - A fixação de multa administrativa ambiental pelo Município prevalece sobre a fixada pela IBAMA, na mesma hipótese de incidência.

V - O fato da empresa haver comunicado às autoridades ambientais o dano ambiental e firmado TAC com o Ministério Público, para restauração ecológica e medidas compensatórias, suspende a exigibilidade da multa administrativa aplicada.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

  • A.

    V V F F F.

  • B.

    F V F V F.

  • C.

    V V F V F.

  • D.

    V F V F V.

  • E.

    F F V F V.

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Questões extras

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