O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar...

#Questão 249952 - Direito Ambiental, Geral, FCC, 2010, TJMS/MS, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina- se

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