Questão
Q249678
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Atendente Área Telefonista Recepcionista / Telefonia Recepção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir....
Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos poderá ser formulada após a reparação do dano ambiental
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