No Artigo 6º, da Lei 6437/1977 - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária considerará:
I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II. a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências no previsto na Lei de Defesa do Consumidor;
III. os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
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Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Todas as afirmativas estão corretas
Todas as afirmativas estão incorretas.
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