Questão Q249196
2004 Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)
Direito Ambiental Geral
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT) - Analista Área Jurídica - Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)

A Constituição Federal ao tratar das competências (legis...

A Constituição Federal ao tratar das competências (legislativa e material) em matéria ambiental entre os entes federativos, estabelece que:

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