Questão Q246393
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Área Economia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguin...

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

Do descumprimento de dever jurídico de natureza convencional surge a responsabilidade extracontratual dos concessionários de serviços públicos.

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