Com relação ao serviço de concessão e permissão da prest...

#Questão 245997 - Direito Administrativo, Serviço Público, FEPESE, 2010, PGE/SC, Procurador

Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.

A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

03/10/2018 às 03:54h

2 Votos

Art 36, Lei 8987/95

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

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