Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessã...

GABARITO: CERTO

A questão em tela encontra-se fundamentada no Art. 2 da lei 9.074/95. Observe:

Para responder melhor a questão, dividirei-a em 2 períodos:

1) "A concessão de obras e serviços em vias federais somente poderá ser realizada mediante lei de autorização."

CERTO; É vedado aos entes federativos executarem obras e serviços por meio de concessão e permissão  sem lei autorizativa, conforme o caput do Art. 2;

 Art. 2o  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos (...)


2) "já o transporte de cargas rodoviário e o aquaviário independem de concessão."

CERTO; A fundamentação desse período encontra-se no § 2º  deste mesmo artigo da lei 9.074/95;

     

        § 2º Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário