Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessã...

#Questão 245886 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A concessão de obras e serviços em vias federais somente poderá ser realizada mediante lei de autorização; já o transporte de cargas rodoviário e o aquaviário independem de concessão.

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