O Estado do Rio Grande do Sul concedeu à empresa privada...

o serviço somente poderá ser retomado, mediante encampação pelo poder público, se os investimentos da concessionária já estiverem amortizados.

a retomada do serviço pelo poder concedente poderá ser efetuada mediante intervenção, precedida de lei autorizativa, convolando-se em encampação após o pagamento da indenização devida à concessionária.

é possível a retomada do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento à concessionária dos investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

não é possível a retomada do serviço, salvo por rescisão amigável perante a concessionária, que poderá pleitear a indenização pelo período restante da concessão.

o serviço poderá ser retomado mediante encampação, não fazendo a concessionária jus a qualquer indenização, salvo as relativas aos investimentos imprescindíveis para a manutenção da rodovia.