Questão Q245506
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improb...

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, acarreta para o Estado o dever de indenizar por danos morais e materiais provocados por seus agentes, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.

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