Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessõ...

#Questão 245437 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização.

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