Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessõ...

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis