Questão
Q245349
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
No que concerne à autonomia e competência de estados e m...
No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.
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