Acerca do controle e da responsabilização da administraçã...

#Questão 245260 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE PR, Técnico Judiciário

Acerca do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

Considerando que determinada empresa de engenharia tenha ajuizado mandado de segurança contra a União, em razão de ato praticado por certo agente público federal, se for constatada a ilegalidade, o Poder Judiciário terá competência para anular ou revogar o ato administrativo ilegal.

  • 22/02/2021 às 10:31h
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    O Poder Judiciário não pode revogar os atos da Administração Pública, mas poderia anular.

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