A Constituição prevê a responsabilidade civil das pessoas...

#Questão 245152 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A Constituição prevê a responsabilidade civil das pessoas Jurídicas de Direito Público e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. A teoria adotada na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estado, denomina-se:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis