Questão
Q245134
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) (2ª edição) - Analista Área Processual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) (2ª edição)
Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais nota...
Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.
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