Questão Q245115
2005 Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) do ano 2005 Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)

Analise as afirmativas abaixo. I - A Constituição estabe...

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.

II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessioná-rias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.

III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.

IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípio da culpa civil, substituído pela responsabilidade objetiva.

Assinale a alternativa CORRETA.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...