Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade...

#Questão 245079 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação.

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