Questão
Q245058
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Considere as seguintes assertivas a respeito das responsa...
Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:
I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
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