Uma assessora de autarquia pública federal, questionada...

#Questão 245030 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESGRANRIO, 2010, BACEN, Analista (Prova 1

Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de

lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.

lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.

lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.

decreto legislativo.

decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

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