A respeito da responsabilidade civil da administração dos...

A respeito da responsabilidade civil da administração dos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços públicos podem ser privativos, quando atribuídos a pessoas jurídicas de uma das esferas da Federação, ou comuns, quando prestados por pessoas jurídicas de mais de uma esfera federativa, sendo que, nesse caso particular, a regulamentação do serviço público cabe exclusivamente à esfera federativa de nível mais elevado.

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