Em relação aos princípios administrativos e aos serviços...

#Questão 244756 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Analista Judiciário

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.

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