Questão Q244688
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

A vedação à Administração Pública de, por meio de mero at...

A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da

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