Questão Q244611
2009 SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Estagiário Área Direito - SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

"Os administrados que preenchem os requisitos prescritos...

"Os administrados que preenchem os requisitos prescritos nas leis e nos regulamentos têm o direito subjetivo público de exigir o mesmo tratamento por parte do Estado." A afirmação refere-se a qual princípio da administração pública.

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